O INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE JOINVILLE – IOJ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.536.702/0001-10, neste ato representado por seu diretor técnico, Dr. João Alfredo Dietrich, CRM 14.059, abaixo assinado, no uso de todas as cautelas tecnológicas disponíveis e investido do compromisso ético e moral de manter sigilo e confidencialidade acerca das informações de seus pacientes, tudo em atendimento aos termos dos artigos 408 e ss. do Código de Processo Civil, compromete-se a si mesmo e a todo o INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE JOINVILLE – IOJ, a:

I – manter sigilo em todos os aspectos, seja escrito, verbal, visual ou virtual, de informações/dados, estudos científicos, técnicos, fotografias, processos, ou outros, referentes ao titular dos dados;

II – não utilizar informações/dados confidenciais, no presente ou no futuro, em benefício próprio ou de terceiros, relativas a informações científicas e técnicas;

III – não gravar ou copiar documentação/dados confidenciais coletados em razão dos atendimentos efetuados e/ou durante os atendimentos;

IV– não repassar, no presente ou no futuro, informações/dados arquivados relativos aos atendimentos já finalizados ou em andamento;

V – não reter exames efetuados decorrentes dos atendimentos, deixando-os a disposição de seu titular até sua entrega, em arquivo próprio, ou até o decurso do prazo legal, caso não sejam demandados;

VI – não realizar procedimentos que não estejam devidamente autorizados e assinados pelo titular, mesmo que este tenha concordado tacitamente com sua realização.

O presente termo tem natureza irrevogável e irretratável, e seu não cumprimento acarretará contra os transgressores os efeitos de ordem legal cabíveis nas esferas penal e civil, priorizando-se os meios alternativos de resolução de conflitos judiciais.

Joinville, SC, em novembro de 2021.

2. REGULAMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE JOINVILLE RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, que teve sua vigência a partir de 18.09.2020, veio para impor uma regulação ao tratamento a ser dado às informações pessoais das pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, tanto nos sistemas físicos quanto nos sistemas virtuais, com a missão de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

E com o objetivo de bem atender às diretrizes propostas pela lei, o Instituto de Oftalmologia de Joinville – IOJ, instituiu novas e atualizou as já existentes políticas internas voltadas aos funcionários e colaboradores, e especialmente aquelas voltadas ao paciente, a quem asseguramos que a coleta e o uso de seus dados ocorre de forma segura e consciente, havendo critério no que se refere a quais dados pessoais são coletados, de que forma são utilizados e em quais situações poderão ser compartilhados, como são protegidos e mantidos em segurança pelo tempo que for necessário ou pelo período determinado em lei, conforme segue.

2.1 DA CATEGORIAS DE DADOS A SEREM COLETADOS PELO IOJ

O Instituto de Oftalmologia de Joinville - IOJ pratica o principal fundamento da lei – respeito à privacidade, coletando os dados conforme a finalidade, que podem ser:

- dados pessoais, que se referem às informações relacionadas a uma pessoa específica, identificada a partir desses dados que ela própria fornece, tais como nome, data de nascimento, nome dos pais, documento de identificação – CPF, RG, Cartão Nacional de Saúde, telefones de contado, endereço residencial e profissional, e-mail, endereço de trabalho, e até a indicação de uma pessoa que acompanha o paciente;

- dados pessoais sensíveis, que são aqueles relativos ao grupo familiar e étnico a que pertence, seus dados genéticos e biométricos, sua convicção religiosa, se é filiado a alguma organização religiosa, sua convicção política, se é sindicalizado, qual sua opção sexual, entre outros.

2.2 DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS/PESSOAIS SENSÍVEIS PELO IOJ

A utilização dos dados pessoais ocorre sempre que necessário, nas situações que envolvem:

- a elaboração e operacionalização de contratos, termos e acordos;

- o fornecimento de serviços, produtos ou informações previstos nos contratos firmados;

- o envio de mensagens por correio eletrônico (e-mail), aplicativo próprio ou de mensagens;

- o atendimento as demandas do titular dos dados;

- a melhoria aos serviços que são oferecidos ao titular dos dados;

- a administração e configuração das contas de usuários em sistemas, portais e aplicativos;

- a aplicação de termos de uso de sistemas, aplicativos e portais;

- disponibilidade de acesso a conteúdos, notícias, informações comerciais, produtos e serviços;

- a padronização dos controles internos, auditorias internas e externas;

- o aprimoramento e personalização da experiência do titular dos dados na utilização dos serviços;

- a análise da utilização dos serviços pelo titular dos dados, na condição de usuário do sistema;

- a realização de avaliações gerenciais, estatísticas e analíticas, os dados na modalidade anonimizados;

- a realização de pesquisas de satisfação e de mercado;

- a participação em processos de venda, aquisição, reestruturação, fusão ou outro tipo de ato em um eventual processo de negociação da operadora de planos de saúde;

- o aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos, com a participação do titular dos dados em ações de marketing conformem os parâmetros permitidos pela legislação;

- a assistência, suporte e treinamento aos usuários do sistema, portais e aplicativos;

- o cumprimento de obrigações legais;

- a proteção da vida, o atendimento médico-hospitalar e realização de exames e diagnósticos e terapias.

2.3 DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS/PESSOAIS SENSÍVEIS COLETADOS PELO IOJ

O Instituto de Oftalmologia de Joinville – IOJ adota procedimentos internos na segurança dos dados pessoais/pessoais sensíveis, em um programa de segurança da informação e medidas técnicas e organizacionais que garantem o sigilo médico e impedem o acesso e a utilização indevida, a destruição, a violação e a divulgação não permitida dos dados.

2.4 DO USO E ACESSO AOS DADOS PESSOAIS/PESSOAIS SENSÍVEIS PELO IOJ

O uso e o acesso aos dados pessoais e pessoais sensíveis pelo Instituto de Oftalmologia de Joinville – IOJ, ocorre em situações específicas, quais sejam:

- atender a finalidade para a qual o dado foi coletado, seja de ordem fiscal, comercial, legal ou médica

- no atendimento as obrigações legais ou regulatórias impostas por lei por órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário ou outro órgão competente;

- permitir o exercício regular das obrigações do Instituto garantidos e exigidos por lei, no atendimento a situações tanto administrativas quanto judiciais;

- realizar o tratamento dos dados para melhoria/atualização;

- executar um contrato ou realizar diligências pré-contratuais.

2.5 DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS/PESSOAIS SENSÍVEIS PELO IOJ

Em atendimento a disposição legal constante da LGPD, os dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão armazenados pelo tempo necessário para o tratamento do titular dos dados, para acesso sempre que se fizer necessário, e, além do tempo do tratamento, serão armazenados pelo período determinado em lei, podendo ser eliminados após o decurso do prazo. Poderá, porém, haver a redução do tempo em atendimento a solicitação do titular dos dados, desde que tal eliminação não infrinja os direitos do IOJ e não fira a legislação atinente ao caso.

DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS/PESSOAIS SENSÍVEIS

O compartilhamento dos dados poderá ocorrer somente em casos específicos, previstos e autorizados por força de lei. Nessas situações, os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros no cumprimento de requisito legal ou regulatório ou em cumprimento de contrato, e também com profissionais de auditoria de saúde (médicos, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos), próprios ou terceirizados.

2.7 DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS/PESSOAIS SENSÍVEIS

O titular dos dados, em atendimento a política de privacidade, terá acesso aos serviços e produtos conforme seu interesse e necessidade, podendo confirmar a existência de tratamento, solicitar detalhes sobre a utilização de suas informações, solicitar correção e atualização de seus dados, ter acesso a seus dados pessoais, solicitar a portabilidade, a anonimização, bloqueio e eliminação dos dados pessoais que considerar excessivos ou que entender estarem em desconformidade com as finalidades de seu consentimento, solicitar exclusão de dados, exceto os que são de manutenção obrigatória, solicitar informações e restrição de uso de determinados atos, retirar consentimento e recusar recebimento de propagandas ou conteúdos.

2.8 DO ATENDIMENTO E CUMPRIMENTO A LGPD PELO IOJ

O Instituto de Oftalmologia de Joinville – IOJ, se compromete a cumprir a regulamentação constante da Lei nº 13.709/2018ª – Lei Geral de Proteção de Dados, bem como atender a suas eventuais alterações. Compromete-se também a atender ao disposto nas regulamentações constantes da Constituição Federal do Brasil, Códigos Civil, Penal, do Consumidor, e demais leis e regulamentos voltados ao tratamento, privacidade, sigilo e proteção dos dados pessoais e pessoais sensíveis, emitidos pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Em Joinville, SC, novembro de 2021.

DE OFTALMOLOGIA DE JOINVILLE LTDA
CNPJ 02.536.702/0001-10